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Justiça determina que senadora Leila Barros pague R$ 102,5 mil ao PSB
A 22ª Vara Cível de Brasília reconheceu a dívida de R$ 102.481,75 da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) com o PSB. O valor é referente a parcelas da contribuição de 10% do salário que todo filiado, com mandato, deve fazer mensalmente. Na sentença expedida na noite da última quarta-feira (24), o juiz Luis Martius Holanda Bezerra Júnior julgou procedente o pedido do PSB e declarou constituída a dívida, que deve ser atualizada desde julho de 2021. A informaçõe é do Portal Metrópoles.
CNJ realiza pesquisa sobre assédio no Judiciário brasileiro
Na última segunda-feira (22), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início a uma pesquisa nacional para conhecer a realidade dos tribunais em relação à assédio moral, sexual e discriminação.
STF valida concessão auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial
Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza, a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do benefício de auxílio por incapacidade temporária sem o exame presencial pelos peritos médicos federais.
Justiça condena dois homens por construção irregular em área de preservação
A Justiça Federal confirmou, na última semana, a condenação de dois moradores do município de Novo Machado (RS) por crime ambiental. Conforme a sentença da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os dois ergueram casas de veraneio às margens do Rio Uruguai, em área de preservação permanente (APP), dificultando a regeneração natural da mata ciliar, que compõe o bioma da Mata Atlântica.
Seria a ADPF 279 um ponto fora da curva em direção à municipalização do sistema de justiça?
A leitura conjunta dos dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o Estado-Juiz atua no âmbito dos entes federativos estaduais, do Distrito Federal e da União.
Não há órgão judicante municipal ou juiz municipal. Numa equivalência natural, não há, portanto, promotor de justiça municipal, defensor público municipal ou advogado público municipal.