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Agência de viagens deve ressarcir valor cobrado por passagem de voo cancelado
Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais da Comarca de Rio Branco -AC consideraram que empresa que vende a passagem, mesmo que não realize o voo, é responsável solidariamente pelos danos causados. Com esse entendimento mantiveram condenação de uma agência de viagens, que deve devolver o valor cobrado em passagem, R$ 1.148,53, de voo que foi cancelado.
Cliente barrada na academia de shopping será indenizada
Foi mantida pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão que condenou shopping center e empresa de segurança a indenizarem, em R$ 6 mil, por danos morais, mulher que foi impedida de entrar na academia do estabelecimento.
Empresa deve ser indenizada por ter sido negativada indevidamente em cartório de protesto
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira condenou empresa que negativou nome de outra junto a cartório de protesto da cidade, por dívida que já tinha sido quitada. Além de pagar R$ 4 mil de danos morais, a ré deve ressarcir os R$ 43 gastos pelo autor junto ao cartório.
Empresa deve indenizar por danos causados a documentos em transporte internacional
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou uma transportadora ao pagamento de danos materiais e morais por danificar documentos enviados por consumidora à Itália. Os documentos eram destinados à obtenção de cidadania da filha da autora e, com os danos causados pelo descuido da empresa, tornaram-se inaceitáveis.
Rafa Kalimann, Carla Diaz e Jojo Todynho e outras celebridades são acusadas de propaganda enganosa
Mais de 20 celebridades, entre funkeiros, atrizes e ex-BBBs estão sendo processados por propaganda enganosa, em uma ação movida por um auxiliar administrativo que alega ter sido levado a comprar dois celulares iPhone, da Apple, pela publicidade promovida nas páginas destas personalidades no Instagram.