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Plenário do STF invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos
Por unanimidade, foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) leis dos estados de Sergipe (SE) e Mato Grosso (MT) que conferem porte de arma de fogo a procuradores estaduais e agentes socioeducativos, respectivamente. As decisões se deram no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI6 975) (SE) e (ADI 7269) (MT), ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República.
STF determina avaliação física e mental de Roberto Jefferson
Foi determinada, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de nova avaliação do quadro físico e mental do exdeputado Roberto Jefferson por uma junta médica oficial. Os exames são necessários para decidir sobre o retorno do ex-parlamentar à prisão. A decisão, tomada na Petição (PET 9844), atendeu a requerimento da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Homem é condenado por transmitir e armazenar pornografia infantil
Foi publicada na última segunda-feira (10), a decisão do juiz federal Roberto Schaan Ferreira da 11ª Vara Federal de Porto Alegre, que condenou um homem de 42 anos, por transmitir e armazenar conteúdos de pornografia infantil em meio digital.
Lei municipal que proibia uso de pronome neutro em escolas é inconstitucional, decide OE
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Órgão Especial, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.544/22, da Comarca de Sorocaba....
Contaminado por HIV no parto vai receber danos morais e pensão vitalícia
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu uma sentença condenando o município de Pirapora, localizado no Norte de...