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TRT-MG mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita
Por unanimidade, os julgadores da 1ª Turma do TRT-MG rejeitaram o recurso de um trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, inconformado com a cobrança da multa por litigância de má-fé, no valor de 2% do valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios.
Empresa deve pagar R$ 37 mil por queimada que destruiu 8 hectares
Os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), negaram recurso em ação de empresa que contestava multa ambiental, no valor de R$ 37 mil, aplicada pela Secretaria de Meio Ambiente de Rio Branco (Semeia) em 2020, após um incêndio que destruiu uma área de 8 hectares no Loteamento Buriti, na capital acreana.
Lewandowski autoriza cópias de mensagens da Operação Spoofing para Aécio
Foi autorizada, pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a extração de cópia de mensagens eletrônicas da Operação Spoofing que constem nos autos da Reclamação (RCL 43007), que não estejam sob sigilo e façam menção nominal expressa ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG), investigado por supostamente receber propina do grupo J&F. A operação investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades, como o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol.
Dono de pizzaria preso portando LSD em seu comércio, tem Habeas Corpus negado
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a prisão preventiva de um homem, detido em frente ao próprio estabelecimento comercial, uma pizzaria, portando 36 micropontos de LSD, acondicionados separadamente, além de celulares, dinheiro e agendas com anotações tais como ´pó`, ´gramas`, ´cigarro`, bem como nome de criminosos conhecidos na região. A prisão foi decretada pela Central de Flagrantes de Natal, em ação penal, na qual foi incurso no artigo 33 da Lei Antitóxicos (11.343/06).
Justiça decide que optometrista não pode fazer consultas e receitar óculos
Foi mantida pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a decisão da 17ª Vara Cível de João Pessoa, que deferiu liminar, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, para proibir uma clínica de optometria de realizar exame de vista e outras atividades exclusivas do médico oftalmologista.