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Procon-SP notifica Drogasil sobre biometria em descontos
O Procon-SP notificou a Drogasil, rede de drogarias do grupo Raia Drogasil, pedindo explicações sobre a política que utiliza biometria para aplicar descontos em todos os itens comercializados em suas lojas físicas. A rede de farmácias poderá ser multada em até 2% de seu faturamento anual, com limite de até R$ 50 milhões, em caso de irregularidades. A informação é do site Tecnoblog.
Mantida a condenação de mulher por saque ilegal de R$ 90 mil em precatório
Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de uma mulher por ajudar uma idosa a receber ilegalmente, sem alvará judicial, R$ 90 mil em precatório pertencente a outra pessoa, mediante uso de documento e comprovante de endereço falsos. O colegiado entendeu que a materialidade e a autoria do crime foram demonstradas pelo boletim de ocorrência, documentos bancários, laudos de perícia criminal, auto de prisão em flagrante e depoimentos. O valor estava depositado em agência da Caixa Econômica Federal (Caixa) em Santa Bárbara D’Oeste/SP.
Athletico Paranaense é condenado a indenizar torcedores do Goiás que tiveram carro depredado por torcida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou o clube Athletico Paranaense a indenizar em R$ 20 mil por danos morais torcedores do Goiás Esporte Clube que, foram cercados por torcedores do Athletico nas imediações do estádio da Arena da Baixada, em Curitiba, e tiveram o veículo depredado, quando chegavam para ver uma partida entre os dois times pelo Campeonato Brasileiro de 2014.
Clínica deve indenizar paciente por danos estéticos após procedimento
Por decisão do juiz da 25ª Vara Cível de Brasília, a empresa Younique Estética Facial e Corporal foi condenada a indenizar, em R$ 4 mil, uma paciente que ficou com manchas no rosto após realização de procedimento, caracterizando danos estéticos.
Ingresso da polícia em imóvel sem ordem judicial é legitimado por indícios de crime permanente
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que negou o trancamento de ação penal contra mãe e filho suspeitos de tráfico de entorpecentes. Foi considerado que havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem ordem judicial, mas com autorização de parente hospedado no local.