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Empresas e órgãos públicos indenizarão viúva de operário eletrocutado no trabalho
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que condenou uma concessionária de energia elétrica, um órgão...
Para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel
O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa...
Supermercado é condenado por devolver carteira perdida de consumidor a terceiros
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou supermercado ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil,...
Noiva que desistiu de subir ao altar consegue revisão de multa cobrada por chef
Uma noiva que desistiu de subir ao altar seis meses antes do casamento obteve decisão favorável na Justiça para reduzir o valor da multa...
Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS
O contrato firmado com seguradora para cobrir invalidez permanente total por doença não está vinculado à concessão de aposentadoria pelo INSS e requer exames...