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Rejeitado pedido de concessão de indulto para ex-executivo da Odebrecht condenado por lavagem de dinheiro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso de embargos infringentes e de nulidade em que a defesa do ex-executivo do Grupo Odebrecht Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho. Condenado pelo crime de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato, ele pleiteava a concessão de indulto da pena. A decisão proferida na última quinta-feira (15) pela 4ª Seção da Corte, órgão colegiado formado pelos desembargadores da 7ª e da 8ª Turma do Tribunal e especializado em Direito Penal.
Confirmada anulação de testamento por fraude em assinatura
Foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decisão de anulação de testamento particular em razão de assinatura falsa.
Decisão confirma como atividades especiais trabalho em transporte coletivo e construção civil
Por unanimidade, a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade especial exercida por um homem no transporte coletivo e na construção civil. Os documentos apresentados no processo comprovaram para o colegiado, que o autor por exercer uma profissão considerada penosa e em ambientes sujeitos a agentes químicos, ruídos e eletricidade superiores aos limites legais, faz jus à averbação dos períodos.
Mantida condenação de doleiro por crimes contra o sistema financeiro e associação criminosa
Foram julgados na última quarta-feira (14), pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os recursos de apelação criminal do processo em que foram condenados na primeira instância da Justiça Federal do Paraná o doleiro Carlos Habib Chater, dono do Posto da Torre, em Brasília-DF, e mais três ex-funcionários dele, por crimes contra o sistema financeiro, associação criminosa e evasão de divisas no âmbito da Operação Lava Jato.
Município e proprietário de imóvel tem que recuperar área de preservação na Praia da Galheta-SC
Na última terça-feira (13), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem os recursos de apelação de uma ação civil pública em que foram condenados em primeira instância o Município de Laguna (SC) e o proprietário de uma casa construída irregularmente em área de preservação ambiental na Praia da Galheta.