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Justiça não autoriza veículos “paus de arara” a fazer transporte de passageiros no Interior
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DECISÃO: Falta de registro de produtos na Anvisa não é suficiente para caracterizar o crime de falsificação
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu o ora apelante da prática do crime de falsificação, adulteração...
Cooperativa de Saúde deverá pagar indenização por negar atendimento de emergência alegando período de carência
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A 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negou a um motorista flagrado ao dirigir embriagado a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade...
Casas Bahia é condenada a indenizar empregado apelidado de “costela”
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