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Justiça reconhece caso de multiparentalidade
A magistrada Patrícia Érica Luna da Silva determinou a retificação do assento de nascimento de uma criança para que seja incluído o nome do seu pai biológico, porém sem excluir o nome do seu pai socioafetivo, passando a ficar registrado na certidão de nascimento a dupla paternidade...
TJ-PB mantém prisão de homem suspeito de esfaquear a ex-mulher dentro de delegacia
A 1ª Vara do Tribunal de Justiça da Paraíba, da Comarca de Bayeux, após audiência de custódia, manteve a prisão de homem suspeito de...
Justiça determina que Facebook restabeleça página cancelada
A Sétima Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, julgou procedente o pedido autoral para determinar que a rede social Facebook mantenha no ar a página voltada para a defesa de animais abandonados....
Colegiado reconhece inconstitucionalidade de artigo do Código Penal que suprime majorante em crime de roubo
Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Criminal do TJSP reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei n. 13.654/18 e fixou a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação....
Justiça determina penhora de 20% de pensão para pagamento de dívida
O magistrado José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, permitiu penhora de 20% (vinte por cento) de pensão recebida mensalmente por uma mulher, dinheiro este que será destinado ao pagamento de débito por emissão de cheque sem fundos. O valor será descontado mensalmente até a quitação de toda...