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Modelo de Cessão de Direitos Autorais de Caráter Patrimonial
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Eu ....................................................................., abaixo qualificado, autor do artigo .................................., que é de minha autoria e responsabilidade e...
Sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
Filmes e sacos plásticos usados unicamente para a venda de produtos perecíveis são insumos essenciais à atividade desenvolvida por um supermercado, e por isso é possível o creditamento do ICMS pago na sua aquisição...
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Que fazem o Sr. ... (nome completo com qualificação, CPF, número e órgão expedidor da carteira de...
Inversão do ônus da prova pela aplicação do princípio da precaução no direito ambiental
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o...