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Acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica de supostas empresas de Marcelinho Carioca
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresas que teriam...
Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa
A MGS não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão que a condenou a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória por ela ser adventista.
Microempresa terá de pagar danos morais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol. A empresa foi condenada a pagar indenização aos clubes.
Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas
Para o reconhecimento de grupo econômico entre empresas, é imprescindível que exista relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação...
TRF1 condena empresário por exploração de minérios sem autorização
O TRF1 condenou um empresário pela exploração de minérios sem a devida autorização do órgão competente. A decisão partiu da 3ª Turma do TRF1 que deu provimento à apelação do MPF contra a sentença, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que absolveu um empresário acusado da prática de delitos ambientais por ter o réu praticado o crime de exploração direta de minérios sem autorização.