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Município deve indenizar cidadão que teve nome negativado na dívida ativa
A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) condenou o município de Campina Grande a indenizar um cidadão em R$...
Modelo – Ação Indenizatória – Plano de Internet e Telefonia – Obrigação de Fazer – Ligações Importunadores – LGPD – Dados Pessoais Vazados
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DESTA CIDADE/UF
NOME DO AUTOR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na...
STF julga inconstitucionais dispositivos sobre atividade nuclear das Constituições do Acre e de Roraima
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos estados do Acre e de Roraima que restringiam atividade nuclear em seus territórios. A decisão unânime se deu em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, movidas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Empresa vai pavimentar rua para compensar sombreamento na faixa de areia da praia
A Justiça Federal homologou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa ABF & Vaccaro responsável pelo empreendimento Sunrise Praia Brava, que prevê a pavimentação da rua Duílio Furlan, no município de Itajaí (SC).
Na Costa Rica, homem é condenado a dois anos de prisão por matar gato de estimação
A Justiça da Costa Rica condenou na segunda-feira (24) um homem a dois anos de prisão por matar seu animal de estimação, um gato chamado Ochi. A decisão foi da juíza Tatiana López impôs a Gabriel Saborío (31), a pena máxima prevista pela lei de bem-estar dos animais, em vigor no país desde 2017. O crime aconteceu em 2019.