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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

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A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

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A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

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Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

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Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

Deixar empregado sem função é assédio moral

Notícias Juristas Juristas -
A 6ª Turma do TST condenou uma consultoria por assédio moral por deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer. A empresa deverá pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma auxiliar de departamento de pessoal.

STJ condena venda casada em cinema

Notícias Juristas Juristas -
O STJ está fazendo uma série em que apresenta reportagens especiais com decisões que se entrelaçaram com a vida das pessoas por diferentes razões. É a série 30 anos, 30 histórias.Uma delas foi a decisão sobre a venda casada de alimentos e de ingressos no cinema.

CRA-PB adere à assinatura eletrônica e digitaliza 30 anos de história

Destaques Cândido Nóbrega Cândido Nóbrega -
O Conselho Regional de Administração da Paraíba (CRA-PB) deve concluir, até março do próximo ano, todo o processo de digitalização do seu acervo documental,...

Assista ao bate-papo ao vivo sobre o futuro da advocacia hoje às 21h

Notícias Juliana Ferreira Juliana Ferreira -
O advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e do Portal Juristas, terá um bate-papo com Gustavo Rocha sobre o futuro da advocacia em uma live que será transmitida pelo perfil do Instagram do Portal Juristas às 21h (horário de Brasília) na rede social.

Atrium levanta US$ 75 milhões de investidores em financiamento de risco

Notícias Juristas Juristas -
A Atrium, escritório de advocacia que também se caracteriza como um negócio de desenvolvimento de tecnologia legal, já arrecadou cerca de US$ 75 milhões em financiamento de risco.
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