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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
Ex-Vereador é condenado por improbidade administrativa na nomeação de cunhado como assessor
O ex-vereador de Itajaí (SC) foi condenado por improbidade administrativa pela nomeação do irmão de sua esposa para um cargo na Câmara de Vereadores, em 2013. O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí determinou a condenação do ex-vereador e também do ex-assessor jurídico, que declarou, à época da nomeação, não ter relação familiar ou de parentesco.
STF decide que vaga de senador cassado só pode ser preenchida após eleição suplementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por maioria de votos, que a vaga de senador aberta em razão da cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser ocupada apenas após a realização de uma eleição suplementar. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11, durante o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 643 e 644.
Operação ‘Penalidade Máxima’ do MPGO desmantela suposta manipulação em jogos de futebol
Nesta terça-feira, o Ministério Público de Goiás (MPGO) deflagrou a terceira fase da Operação 'Penalidade Máxima', uma investigação que mira condutas ilícitas associadas a uma possível organização criminosa dedicada a fraudar resultados de partidas de futebol do Brasileirão nos anos de 2022 e 2023. As ações ocorrem simultaneamente em oito cidades distribuídas por cinco estados. A informação é da coluna Lei de Campo do jornalista Gabriel Coccetrone, no UOL.
STF suspende execução em processo trabalhista entre entregador e Rappi
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão liminar suspendendo a execução provisória em um processo no qual um entregador buscava o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa de aplicativo Rappi.
Pedido de Ana Hickmann para utilização da Lei Maria da Penha em divórcio é indeferido por juiz
Na última terça-feira (28), o juiz da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Itu indeferiu o pedido da apresentadora de TV Ana Hickmann para que o processo de divórcio contra seu ex-marido, Alexandre Correa, acusado de agressão física e má gestão de seu patrimônio, fosse regido pela Lei Maria da Penha. Essa medida, se aceita, agilizaria a separação do casal e concederia diversos benefícios à mulher vítima de violência doméstica.
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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.