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Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
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Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal
A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial...
STJ impede desconto de dias de greve em parcela única
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