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Modelo de Ação Indenizatória de Danos Materiais C/C Danos Morais - Produto Adquirido no Estrangeiro sem Garantia no Brasil
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX/UF
PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF XXXXX, e-mail (correio...
Passageiros serão indenizadas por viagem frustrada
Um casal de Muriaé, em Minas Gerais, por decisão do TJMG, será indenizada pela Norwegian Cruise Line Agência de Viagens Ltda. e pela Dreamlines Brasil Agência de Viagens Ltda. por transtornos ocorridos num cruzeiro marítimo até o Alasca, nos Estados Unidos da América (EUA)...
Dano moral pelo uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral é in...
Violação a direito da personalidade pela divulgação de informações pessoais
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome,...
Desnecessidade da demonstração de prejuízo para pretensão de indenização por publicação não autorizada de imagem
Para o Superior Tribunal de Justiça independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos...