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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
CLARO S/A indenizará consumidor após atendente chamá-lo de “viado” – Ouça o áudio
A empresa de telefonia Claro S/A foi condenada a pagar 10 mil reais por danos morais após uma atendente em nome da empresa ter ofendido um consumidor por ligação telefônica. Em março do ano passado, o autor da ação que é cliente da empresa, recebeu uma ligação, a qual não soube precisar o motivo...
Mulher será indenizada por ex-marido após ele cair de skate
A 23ª Câmara Cível do TJRJ condenou um homem a pagar indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 15 mil, além de pensão mensal por lesões, à sua ex-companheira. Em uma festa de família, o homem estava andando de skate, se desequilibrou, caiu, e o equipamento atingiu sua então companheira, quebrando-lhe o pé esquerdo.
Estudante indenizará agente público por difamação no Facebook
Um estudante foi condenado pelo Juizado Especial Cível de Jacareí (SP) a pagar uma indenização de R$ 10 mil ao diretor de Trânsito da prefeitura, por fazer uma publicação no Facebook em que imputava ao agente público uma conduta ilícita.
Restaurante indenizará noivos por falta de energia elétrica em festa de casamento
A Vigésima Terceira Câmara Cível do TJRJ arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor total da reparação a título de danos morais que o Restaurante Pistache, em Botafogo, Zona Sul do Rio de Janeiro, e a Light Serviços de Eletricidade S/A terão de pagar aos noivos que perderam as 3 (três)...
TJ mantém condenação por maus tratos a animais em rodeio
Por unanimidade, a Nona Câmara Cível do TJRJ manteve a condenação das empresas organizadoras da XXI Festa de Peão Boiadeiro de Volta Redonda, no...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.