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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Faculdade indeniza aluna com deficiência visual

Destaques Neves Luna Neves Luna -
Uma estudante será indenizada pelo Instituto Mineiro de Educação e Cultura (UNI-BH) em R$ 15 mil por falta de condições de acessibilidade e de inclusão para frequentar o curso de fisioterapia na universidade. A decisão do juiz Elias Charbil Abdou Obeid, da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, destaca que a instituição de ensino descumpriu seu dever legal de oferecer à deficiente visual o auxílio necessário para o efetivo desenvolvimento dos serviços educacionais.

Mantida condenação de faculdade por omitir informação à acadêmica

Destaques Neves Luna Neves Luna -
Instituição não era credenciada pelo MEC para atuar na atividade acadêmica. Os membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco...

Emissora e apresentador são condenados a indenizar adolescente exibido em reportagem

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou solidariamente uma emissora de televisão e um apresentador ao pagamento de...

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Aluno de creche atingido com pedra no olho, lançada por roçadeira, será indenizado

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A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou solidariamente município do litoral norte do Estado e uma empresa prestadora de...
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