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TRF condena empresário que apresentou documentos falsos à Justiça do Trabalho
Recibos procuravam atestar o pagamento de verbas rescisórias a antigo empregado
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o representante...
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Assunção de competência ganha maior relevância no STJ após reforma regimental
O novo Código de Processo Civil (CPC) prestigiou a figura do incidente de assunção de competência (IAC) com mudanças significativas, que foram regulamentadas no...
E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a...
Fotógrafo Giuseppe Stuckert será indenizado por uso indevido de sua fotografia
A Tropical Sailrio Viagens Ltda - EPP terá que pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e...
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