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Servidor público federal pode se ausentar para participar de curso de formação profissional para cargo estadual
A 1ª Turma negou provimento à apelação da União da sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que assegurou ao impetrante...
Réu tem prisão decretada por ter deixado de comparecer ao juízo
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ordem de habeas corpus a um acusado de usar moeda metálica ou papel-moeda...
Mantida decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente juiz de São Luís (MA)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 30806, impetrado pelo juiz Abrahão Lincoln...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no RS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do...
Telexfree sai vitoriosa de ação criminal promovida pelo Ministério Público Federal
O juiz da 2ª Vara Criminal de Vitória, no processo nº 0010774-75.2013.4.02.5001, decidiu pela absolvição da YMPACTUS, dos sócios Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler, que utilizavam o aplicativo 99Telexfree. Com a decisão, concluiu-se pela legalidade das atividades da TELEXFREE, empresa representada pelos advogados Wilson Furtado Roberto, Rafael Lima, Danny Cabral Gomes, Kakay de Almeida Castro, Pedro Ivo Cordeiro e Horst Fuchs...