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Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Pesquisa trata das qualificadoras feminicídio e motivo torpe
Secretaria de Jurisprudência prepara Pesquisa com quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre aplicação de pena em casos de feminicídio e homicídios por motivo torpe.
Motorista de ônibus receberá adicional de insalubridade por vibração excessiva
Tribunal Superior do Trabalho determina insalubridade por vibração excessiva a motorista de Minas Gerais.
O pandemônio nos contratos
O sistema legal brasileiro não distingue quanto aos efeitos o caso fortuito e da força maior, pois há o rompimento do nexo causal, o que faz desaparecer o dever de indenizar.
Direito dos contratos e pandemia
O contexto histórico-social contemporâneo é bastante desafiador, ainda mais perante a presente crise sanitária em face do Covid-19, somada à crise institucional que vivenciamos perante no cenário político brasileiro.