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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
Recomendação CNJ nº 66/2020: orientações sobre medidas processuais relativas às demandas que versam sobre direito à saúde durante a pandemia da Covid-19
A Recomendação nº 66 de 13/05/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata da obtenção de melhores resultados processuais no âmbito das demandas que...
Hospital é condenado a indenizar paciente por demora em diagnóstico
Por decisão da 17ª Vara Cível de Brasília o Hospital Ortopédico e Medicina Especializada - HOME terá que indenizar por danos morais uma paciente pela demora no diagnóstico, o que configura acidente de consumo.
Ministro do STF nega decisão liminar para afastar Pazuello da saúde
Foi negada nesta quista=feira (21) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal - STF), uma liminar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade, para afastar o general da ativa Eduardo Pazuello do cargo de ministro da Saúde. Na decisão, ele afirmou que o STF não possui autoridade para determinar a medida, pois “compete privativamente ao presidente da República, nos termos do art. 84, I, do texto constitucional nomear e exonerar os ministros de Estado’”.
Recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos
A questão da negativa ou recusa de se submeter à transfusão de sangue por motivos religiosos, comumente apresentados pelos adeptos da religião cristã Testemunhas de Jeová, não é tema de fácil abordagem, sendo palco de acaloradas opiniões divergentes.
Mantida condenação de mulher por tortura contra a sogra
Em votação unanime, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP condenou uma mulher por torturar e agredir uma idosa vítima de acidente vascular cerebral (AVC) sob seus cuidados. Ela também foi condenada por corrupção ativa de testemunha. Somadas, as penas chegam a 9 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. A relatoria da apelação foi do desembargador Tristão Ribeiro, com a participação dos desembargadores Geraldo Wohlers e Claudia Fonseca Fanucchi no julgamento.
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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.