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Concessão de pensão à família de militar deve seguir lei vigente na data da morte do combatente
A concessão de pensão à família de militar deve seguir a lei vigente na data da morte do combatente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Militar reformado por tempo de serviço não pode pedir enquadramento por invalidez
Um militar reformado por tempo de serviço não pode pleitear novo enquadramento por invalidez. Com o entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou por unanimidade um recurso pela revisão de aposentadoria de militar.
Desde 2017, militares foram alvo de três denúncias por crimes contra civis
Desde a promulgação da Lei Federal 13.491/2017, foram registradas três denúncias envolvendo militares por crimes contra civis. Os dados são do Superior Tribunal Militar (STM).
Crime de militar por motivo pessoal é competência da Justiça Comum
Crime cometido por militar por motivo pessoal atrai a competência da Justiça Comum. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a decisão, a corte retirou o caso da Justiça Militar.
Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez
No caso, um ano após ser reformado o ex-militar foi diagnosticado com câncer
Militar reformado por idade não tem direito a aposentadoria por invalidez. O...