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TRF5 garante fornecimento de medicamento para paciente do RN com Doença de Fabry
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de um paciente de 32 anos com Doença de Fabry, garantindo o fornecimento do medicamento Fabrazyme (Beta-agalsidade), pelo tempo necessário ao seu tratamento. O pedido havia sido negado, na Primeira Instância, pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN). No recurso, o paciente alegou preencher os requisitos para a concessão da medicação.
O ex-diretor da Abin, deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) é alvo de investigação da PF com autorização do STF
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que atuou como diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro, foi alvo nesta quinta-feira (25), de uma operação conduzida pela Polícia Federal (PF). A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), investiga possíveis atuações ilegais da Abin durante o período em que Ramagem esteve à frente do órgão.
TRF5 confirma condenação de servidor municipal por fraude em licitação na Paraíba
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apelação interposta contra a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB). A sentença condenou o servidor público municipal J.A.D.A a uma pena de dois anos, seis meses e dez dias de detenção, além de multa equivalente a 2% do valor das contratações. O crime em questão é a fraude a licitações promovidas pelo município de Esperança (PB), conforme o artigo 90 da Lei 8.666/93. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, com prestação de serviços à comunidade.
BETS: entra em vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a exploração do serviço
A Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas on-line, entrou em vigor após ser sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com alguns vetos. A norma abrange empresas e apostadores, estabelecendo diretrizes para a exploração do serviço e determinando a partilha da arrecadação, entre outros pontos relevantes.
Justiça Federal determina bloqueio de recurso de quase 1 milhão de reais destinado a entidade no Paraná
A Justiça Federal de Londrina expediu uma decisão em regime de plantão determinando que a União se abstenha de repatriar o montante de R$ 961.200,00 (novecentos e sessenta e um mil e duzentos reais) destinado a uma instituição beneficente de Andirá, no estado do Paraná. O recurso público tinha como finalidade a reforma da unidade de atenção especial à saúde da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá.