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Confimada condenação de fazendeiro por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (SF) confirmou, na terça-feira (11), decisão do ministro Edson Fachin restabelecendo a condenação de fazendeiro e do gerente de uma propriedade em Vitória da Conquista (BA), por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, crime previsto no artigo 149 do Código Penal (CP). A decisão unânime, foi proferida no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1279023.
Agricultor é condenado por omitir renda enquanto recebia Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um agricultor de 65 anos pela prática do crime de estelionato, ao omitir renda proveniente de atividade rural entre os anos de 2005 e 2015, enquanto recebia Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal(SDPA). Por unanimidade a 8ª Turma condenou o réu a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de multa.
Fuga de gato de clínica veterinária gera dever de indenizar
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou o valor da indenização por danos morais devida por clínica veterinária aos donos de gato que fugiu das dependências do estabelecimento. O montante foi fixado em R$ 5 mil. Segundo os autos, a gata de estimação dos autores fugiu da clínica ré, onde estava internada, e não foi mais encontrada.
STJ envia processo contra Eduardo Cunha para Justiça Eleitoral
Por decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve seguir para a Justiça Eleitoral o processo que o ex-deputado federal Eduardo Cunha responde na Justiça Federal do Rio Grande do Norte pelo crime de lavagem de dinheiro. Os ministros julgaram um habeas corpus protocolado pela defesa.
TRF4 mantém suspensos os estudos para construção de Complexo Hidrelétrico
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu manter a suspensão do licenciamento e dos estudos para a construção do Complexo Hidrelétrico Garabi-Panambi, um complexo multinacional para a exploração de recursos hidrelétricos no rio Uruguai, na fronteira do Rio Grande do Sul com a província argentina de Missiones.