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Franquia de pizzas perde ação contra INPI para registrar a marca Hand.Bis
A Justiça Federal decidiu de forma desfavorável à uma franquia de pizzas sediada em Balneário Camboriú (SC) em sua tentativa de anular a negativa do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em registrar a marca "Hand.Bis". A 3ª Vara Federal de Itajaí manteve a decisão administrativa, que negou o registro devido à possível confusão com a marca de chocolates "Bis", pertencente à empresa Mondalez Brasil.
LGPD - Empresa de telefonia é 1ª multada no Brasil por violar dados
A primeira multa pelo descumprimento de determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aplicada no Brasil. Foram duas sanções administrativas de R$ 7.200, cada, totalizando R$ 14.400, à Telekall Infoservice, empresa do ramo de telefonia, sediada em Vila Velha (ES).
Modelo de Petição - Réplica à Contestação em Ação de Guarda e Convivência Familiar
Ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital Rio de Janeiro.
Segredo de Justiça
Regulamentação...
Heinz indenizará por publicidade comparativa desleal em lançamento de maionese
A Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo-SP, proferida pela juíza de direito Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral, que condenou uma multinacional pela prática de publicidade comparativa desleal contra uma concorrente no lançamento de uma marca de maionese.
Frentistas têm direito ao abono de propaganda exibida em uniforme
A sentença de primeiro grau que determinou o pagamento de abono de propaganda aos frentistas que usam uniformes com a exibição de marca e...