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STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações destinadas a outros estados e ao exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei tocantinense que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6365, em sessão virtual encerrada em 9/2.
Solidariedade questiona, no STF, restrições sobre reutilização de peças automotivas
O partido Solidariedade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7599 no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e de uma lei do estado de Goiás que proíbem a reutilização de peças e conjuntos automotivos considerados como itens de segurança. A ministra Cármen Lúcia foi designada para relatar o caso.
Arquiteta é condenada por não concluir reforma em apartamento de cliente
A 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), proferiu sentença condenando uma arquiteta, prestadora de serviços de reforma em imóveis, ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 74.805,00, acrescidos de multa contratual estipulada em R$ 22 mil, em razão da não conclusão, no prazo acordado, da obra em um apartamento de um cliente. Além disso, a profissional foi condenada a pagar uma indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 10 mil.
A primeira turma do STF decide tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da PMDF por omissão em atos antidemocráticos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus sete integrantes da antiga cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), todos suspeitos de omissão durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. A sessão de julgamento, que é virtual, está prevista para durar até 20 de fevereiro. Os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes. Falta o voto do ministro Luiz Fux.
STF inspaciona desintrusão da Terra Indígena Trincheira-Bacajá (PA)
Uma missão oficial liderada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Presidência da República, esteve em operação no último dia 4 para inspecionar o progresso da desintrusão da Terra Indígena (TI) Trincheira-Bacajá, localizada no estado do Pará (PA). Durante a visita, foram realizados sobrevôos em áreas-chave da reserva e reuniões com líderes indígenas do povo Xikrin.