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Passageira que cancelou viagem por apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada
Por decisão da 45ª Vara Cível Central de São Paulo agência de viagens on-line e companhia aérea devem reembolsar, solidariamente, passageira que solicitou cancelamento de viagem após apresentar sintomas de contágio por Covid-19. A reparação a ser paga foi fixada em R$ 1.199.
TJSP mantém júri que condenou ré por matar companheiro
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter júri, que condenou uma mulher por matar companheiro. A pena pelos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores foi fixada em 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Político com mandato impugnado deve ressarcir gastos da União com eleição suplementar para prefeitura
Foi negado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) provimento à apelação interposta por um político do Município de Anamã/AM, que teve o mandato impugnado. Ele foi condenado por abuso de poder econômico e irregularidades na campanha de 2008, o que o tornou inelegível por um período de oito anos a contar da condenação. Com a decisão fica mantido o dever de ressarcir à União, o valor de R$ 13.883,00, gastos pela com a eleição suplementar para a prefeitura do município, após seu afastamento.
Paciente com deficiência visual deve ser indenizada por falha no agendamento de consultas
O Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul - AC condenou o ente público estadual ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de uma paciente com deficiência visual.
A Proposta Regulatória da União Europeia para a Inteligência Artificial (3ª. parte) – Sistemas de “alto risco”
A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, apresentou no dia 21 de abril deste ano a sua proposta para regulamentação das tecnologias de inteligência artificial (IA)[1]. A proposta, que recebeu o nome de Artificial Intelligence Act[2], tem uma abordagem regulatória calcada na hierarquização dos riscos oferecidos por sistemas e tecnologias que usam IA[3].