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Concurso público: Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação de candidato
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso de um candidato para reverter a sua exclusão de concurso público para policial civil de Mato Grosso do Sul, decorrente da existência de oito inquéritos policiais e uma ação penal contra ele.
Mantida multa a advogado que abandonou ação penal sem justificativa
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime, manteve a multa de R$ 10 mil reais aplicada pela 1ª Vara Federal de Cáceres/MT, contra um advogado, por abandono de causa.
CCJ da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal
Foi aprovado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP). O projeto, que prevê a criação de um banco de dados de criminosos já condenados, pode ser encaminhado ao Senado, caso não haja recurso de análise pelo plenário.
Consumidor não pode ser penalizado por rescisão de contrato na pandemia
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a UP Festas e Evento a restituir a consumidora o valor referente a multa de 30% pela rescisão de contrato. O colegiado entendeu que o consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Os efeitos da sentença penal absolutória no âmbito do Direito Administrativo sancionador
Este breve estudo contempla os efeitos da sentença penal absolutória no âmbito do direito administrativo sancionador, partindo da premissa que existe concorrência dos órgãos de controle externo da Administração Pública, notadamente quando o ato administrativo reputado como ilícito é objeto de apuração em ambas as esferas, inclusive podendo residualmente ser fiscalizado pelos Tribunais de Contas.