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Confirmada multa de R$ 15mil aplicada a plano de saúde
Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi reformada sentença e mantida multa de R$ 15 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed de Barretos (SP) por implantação de reajuste em plano coletivo sem o prévio envio de documentos ao órgão regulador.
Mantida condenação de réus flagrados em transporte ilegal de armas
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de dois homens pelo crime de porte e transporte ilegal de armas e munições. As penas variam de 5 a 6 anos de reclusão em regime fechado.
Ex-BBB perde processo contra a Globo e terá de pagar R$ 75 mil
Por decisão da juíza Ana Lúcia Xavier Goldman, da 28ª Vara Cível de São Paulo, o ex-BBB e cirurgião plástico, Marcos Harter, foi derrotado na ação judicial por danos morais que movia contra a Rede Globo de Televisão. Após ser expulso do BBB17 por "indícios de agressão física", a também participante do programa Emilly Araújo, o cirurgião plástico entrou com um processo em que pedia R$ 750 mil, por entender que a sua imagem foi prejudicada pela emissora por causa da expulsão. A Justiça negou o pedido e determinou que ele deve arcar com 10% do valor da causa, ou seja, R$ 75 mil.
Rosa Weber nega pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19
A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 197011, impetrado em favor de dois brasileiros, um estudante que concluiu mestrado em Direito Penal e Ciências Criminais na Universidade de Lisboa e sua companheira, que residem em Portugal. Eles pretendiam voltar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para Covid-19, conforme exigido pela Portaria Interministerial 648/2020. Segundo a ministra, a exigência do resultado negativo do teste para embarque internacional com destino ao Brasil não é desproporcional nem desrespeita qualquer direito fundamental.
A discutida liberdade de expressão
Engana-se quem acredita que liberdade de expressão não tenha limites e nem tenha que respeitar o outro. Por isso, o Twitter bloqueou indefinidamente Trump por suas mensagens insidiosas contra a democracia norte-americana