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Condenações passadas podem ser consideradas como maus antecedentes, afirma TJSC
De acordo com o TJSC, condenações judiciais passadas podem ser consideradas como maus antecedentes para fixação da pena
De forma unânime, a 1ª Câmara Criminal...
Dono de churrascaria é condenado por furto de energia
Por unanimidade, a Quinta Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina manteve decisão que condenou proprietário de restaurante por furto de energia elétrica na cidade de Chapecó, em Santa Catarina (SC).
Julgamento sobre prisão em 2ª instância será julgado no STF em abril
O presidente do STF, Dias Toffoli, divulgou nesta segunda-feira (17/12) parte da previsão da pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2019. Dentre eles, está a autorização para execução provisória da pena após decisão em segunda instância (ADCs 43 e 44), que deverá ocorrer em 10 de abril.
STJ entende que empregado de construtora pode vender imóveis sem registro no Creci
A 5ª Turma do STJ entendeu que o empregado de construtora não precisa de registro no Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) para vender imóvel da própria empresa. Assim, absolveu a vendedora acusada de exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis.
Marco Aurélio nega pedidos de prisão preventiva como substituta de condução coercitiva
O ministro Marco Aurélio, do STF, entendeu que a Procuradoria-Geral da República estava tentando usar a prisão preventiva como substituta da condução coercitiva nas diligências de busca e apreensão nos endereços do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã Andréia, e dos deputados Paulinho da Força (SD-SP), Cristiane Brasil (PTB-RJ) e Benito Gama (PTB-BA).