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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres
A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos, em São Paulo, reconheceu a validade da cobrança à vista da sobre-estadia para a devolução de contêineres vazios depois do período de livre utilização.
Modelo de Contrato de Associação entre Advogado e Sociedade de Advogados
Considerando a regulamentação prevista pelo Estatuto da OAB, Regulamento Geral do Estatuto e Provimentos nº 112/2006 e 169/2015 do CF/OAB que dispõem quanto a natureza civil do Contrato de associação e a obrigação de sua averbação no registro da Sociedade de Advogados perante o Conselho Seccional;
Construtora Gafisa deve indenizar condomínio por reparos em decorrência de falhas na construção
A 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco, em São Paulo, decidiu, em decisão proferida pelo juiz de direito Rafael Meira Hamatsu Ribeiro, que a construtora Gafisa tem de realizar reparos de problemas causados por falhas na edificação e indenizar condomínio por parte dos valores gastos na manutenção e reparação.
Modelo – Agravo de Instrumento – Justiça Gratuita Indeferida
Requer, outrossim, seja-lhe deferida a gratuidade de justiça e a juntada de cópias das seguintes peças dos autos, como exige o art. 1017 do Novo Código de Processo Civil - NCPC (SE NÃO FOR ELETRÔNICO): petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, decisão agravada e procuração outorgada ao advogado do agravado (E OUTRAS QUE O ADVOGADO ÚTEIS – ART. 1017, III)
Produtor Rural condenado por usar área de preservação permanente para criar porcos, frangos e papagaio
O juízo da 2ª Vara da comarca de São João Batista, em Santa Catarina, condenou um proprietário rural que utilizava área de preservação permanente (APP) para criação de suínos e demais animais domésticos, inclusive um papagaio em cativeiro, em cidade do Vale do Rio Tijucas.
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Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.