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TRE-RJ cassa diploma de deputado estadual por abuso de poder religioso em rádio
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou, em sessão plenária realizada na última quinta-feira (1º), o diploma do deputado estadual Fábio Francisco da Silva, filiado ao União Brasil. O parlamentar foi condenado por abuso de poder religioso com repercussão econômica nas eleições de 2022, em uma decisão unânime. Como resultado, Fábio Silva fica inelegível até 2030. A decisão, no entanto, ainda pode ser objeto de recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
TJSP decide: plano de saúde animal deve indenizar dona por interrupção de serviços
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa de plano de saúde para animais indenize uma mulher em R$ 5 mil devido à interrupção do plano e à cobrança indevida de parcelas no cartão de crédito. A operadora também terá que reembolsar a autora em R$ 310 referentes às despesas do tratamento do cão. A decisão em primeira instância já havia determinado a restituição de todas as mensalidades pagas desde a assinatura do contrato.
Brasil enfrenta onda de recuperações judiciais e empresas familiares são maioria
O panorama empresarial brasileiro, composto majoritariamente por empreendimentos familiares, está passando por uma onda significativa de recuperações judiciais. Conforme o IBGE, essas empresas representam 65% do PIB e empregam 75% da força de trabalho nacional. No entanto, a relevância desses negócios é equiparada pelos desafios que vêm enfrentando nos últimos anos, com cerca de 90% das quase 1500 empresas que entraram em recuperação judicial em 2023 possuindo perfil familiar.
Santander e American Express devem indenizar cliente por compras fraudulentas em cartão furtado
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que condenou solidariamente o Banco Santander e a American Express Brasil Assessoria Empresarial LTDA a declarar inexistentes os débitos de um cliente que teve o cartão de crédito furtado. Além disso, os réus deverão desembolsar a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais.
Menina que sofre com TDAH ganha direito a benefício assistencial
A 3ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma menina de sete anos. A criança foi diagnosticada com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), combinado com transtorno opositivo e desafiador (TOD) e apresenta dislalia (distúrbio que altera a fala). A sentença é do juiz federal Vitor Marques Lento.