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Pessoa jurídica pode recorrer para defender interesse próprio em casos de Penhora de Bens de Sócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência que reconhece a possibilidade de pessoa jurídica recorrer de decisões que decretaram a penhora de bens de um sócio, desde que seja para defender seus próprios interesses e não interfira nos direitos do sócio em questão.
Empresa é corresponsável por homicídio cometido por funcionário durante expediente
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a responsabilidade solidária de um estabelecimento comercial por um trágico homicídio ocorrido em suas dependências. A indenização estabelecida para compensar danos morais aos familiares da vítima chega a R$ 480 mil, conforme determinação prévia da 42ª Vara Cível Central da Capital.
Justiça condena pescador e marinheiro por obstruírem ação fiscalizadora do Ibama e Brigada Militar
Foram sentenciados, pela 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS), um pescador e um marinheiro, após serem considerados culpados por dificultar a ação de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Brigada Militar em uma marina no município de Pelotas, RS. A decisão foi emitida pelo juiz federal Adérito Martins Nogueira Júnior e publicada em 10 de agosto.
Decretada prisão preventiva de torcedor flamenguista pela morte de palmeirense
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou, na segunda-feira (14), a prisão preventiva de Jonathan Messias Santos da Silva, torcedor do Flamengo, que estava sob custódia temporária como suspeito da morte de Gabriella Anelli, palmeirense. Segundo o UOL, ele agora se tornou réu no caso.
Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária decide STJ
A responsabilidade da União na reparação de danos ao patrimônio cultural cedido foi definida de forma subsidiária pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora seja considerada solidária em casos de omissão na tutela desse patrimônio, sua função primordial é agir de forma subsidiária na reparação de eventuais danos. Esse entendimento busca priorizar a responsabilidade daqueles diretamente envolvidos na má conservação do bem, mantendo múltiplas opções para a restauração dos direitos culturais.