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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Construtora não pode cobrar saldo devedor de contrato sem levantar hipoteca de imóvel

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Comprador recebeu boletos de despesas condominiais e IPTU O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, proibiu construtora de exigir o pagamento...

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O caso de Logan Paul, que gravou um vídeo em Aokigahara, conhecida como a Floresta do Suicídio, no Japão, e publicou em seu canal, gerou muita repercussão negativa ao YouTuber. Veja no Portal

Advogado alcoolizado é detido por tentar fugir de blitz em Manaus

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Um advogado de 38 anos foi detido em flagrante por embriaguez ao volante durante a noite de domingo (11/02), depois de ter furado uma blitz do Departamento Estadual de Trânsito de Amazonas (Detran-AM). Veja em nosso portal.
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