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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
STF avalia que uso de câmeras por policiais em SP deve ser implementado, mas ação apresentada não é meio próprio, diz Barroso
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o uso de câmeras em operações policiais em São Paulo deve ser implementado, reconhecendo a relevância do tema. Contudo, ele destacou que o tipo de ação apresentada pela Defensoria Pública do estado não é o meio apropriado para reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJSP) que suspendeu a utilização dos equipamentos.
Supermercado é condenado a indenizar por danos morais clientes constrangidas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 17ª Câmara Cível, condenou um supermercado a pagar R$ 12 mil, por danos morais, a duas clientes que alegaram terem passado por uma situação constrangedora no estabelecimento. De acordo com o processo, as consumidoras, que compareceram ao supermercado em agosto de 2019 para comprar produtos de higiene pessoal, foram abordadas por seguranças após o pagamento das compras, sendo levadas a um cômodo para uma revista, suspeitas de furto.
Entidade indígena e partidos recorrem ao Supremo para invalidar Lei do Marco Temporal
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a invalidação da Lei n° 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Modelo – Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Pensão Alimentícia para Filhos Menores de Idade
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE XXXXX/UF
XXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da...
Modelo de ação de divórcio litigioso sem partilha bens e filhos
O requerente contraiu matrimônio com a requerida em XX/XX/XXXX sob o Regime de Comunhão parcial de bens, conforme documentação em anexo – certidão de casamento.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.