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STF derruba lei estadual que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 232 da Constituição da Paraíba, que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. Os magistrados entenderam que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares.
Site deve indenizar homem inocente apontado como autor de crime
Por decisão da juíza Eliza Maria Strapazzon, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma (SC), um site de notícias deve indenizar um homem, em R$ 5 mil, por apontá-lo como culpado por um crime quando ele era apenas um suspeito - e que posteriormente foi absolvido da acusação.
Juiz diz que Google castra opinião divergente e condena empresa a repostar vídeos considerados inadequados pelo YouTube
O juiz Marcelo Augusto Oliveira, da 41ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenou o Google a publicar na página inicial do YouTube um texto declarando que, por ordem judicial, está devolvendo ao ar vídeos "indevidamente censurados" de um canal disponível na plataforma.
Justiça do Rio solta homem acusado de roubo por reconhecimento de foto antiga
A desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu relaxar prisão preventiva imposta a um homem de 27 anos acusado de roubo de celular com base em reconhecimento por uma foto de quando ele tinha 14 anos. A prisão foi substituída por duas medidas cautelares: comparecimento mensal ao juízo e a proibição de deixar a cidade onde mora por mais de oito dias sem expressa autorização judicial.
Mantido valor de R$ 50 mil por dano moral em caso de morte de detento no Amazonas
Foi negado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas provimento a recurso do governo do Estado, mantendo sentença de 1.º Grau que fixou em R$ 50 mil o valor da indenização por dano moral à mãe de detento que morreu em massacre em unidade carcerária em 2019.