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Registro de Marca no Brasil: Veja os Custos
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Modelo – Ação de Indenização por Extravio de Bagagem em Voo Internacional
EXORDIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE BAGAGEM...
O que é concorrência e quais são os principais tipos
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5 dicas de registro de marca que você precisa saber
Descubra as 5 dicas de registro de marca que você precisa saber para proteger seu negócio e fortalecer sua identidade no mercado brasileiro.
Contribuinte não pode mudar declaração de imposto de renda simplificada para completa após prazo de entrega
Foi negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), provimento a apelação de uma contribuinte que pleiteava, por mandado de segurança, o direito de retificar declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apenas para trocar a modalidade escolhida, de simplificada para completa.
Fachin manda juiz analisar recurso de Lula contra provas da Odebrecht
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anulou decisão que rejeitou prosseguimento a uma ação que apontava nulidade em provas obtidas nos sistemas da Odebrecht. Fachin determinou que a primeira instância da Justiça Federal do Paraná dê andamento ao procedimento e analise os questionamentos da defesa.
Facebook deve fornecer a justiça dados de professores de universidade de SC investigados por assédio sexual de alunas
Em decisão unânime, proferida em julgamento realizado na terça-feira (23), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento a um recurso do Facebook pedindo a suspensão da decisão judicial da 1ª Vara Federal de Criciúma, que determinou à filial brasileira da empresa o fornecimento de dados dos perfis de dois professores do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), investigados por assédio sexual de estudantes em Criciúma.
Justiça nega pedido de familiares para contraprova a atestado de óbito em caso de morte por Covid-19
Mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decisão liminar de primeira instância que negou o pedido da esposa e do filho de um homem que morreu de Covid-19 em Porto Alegre (RS) para que fosse realizada contraprova e necropsia no corpo do falecido com o objetivo de rever a causa da morte.
INSS deve conceder aposentadoria especial a trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha, localizada em Erechim (RS), devido a exposição reiterada (por quase três décadas) do trabalhador a agentes químicos nocivos. O INSS também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
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