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Determinada retirada do estado de SC de cadastros restritivos que impediam recebimento de mais de R$ 77 milhões da União
Em decisão proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3338, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou à União a retirada do Estado de Santa Catarina de cadastros restritivos federais e volte a repassar valores, que somam mais de R$ 77 milhões, para programas e projetos de implementação de políticas públicas.
Drogaria deve ressarcir União por fraude no programa Farmácia Popular
Por decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de uma drogaria da cidade Mineiros do Tietê/SP e de seu representante legal por irregularidades na condução do programa governamental "Farmácia Popular", no período de janeiro de 2012 a março de 2015.
União é condenada a arcar com custas de acidente automobilístico
Conforme decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, a União terá que arcar com as custas decorrentes de um acidente envolvendo um caminhão do 1º Grupo de Artilharia Antiaérea do Exército Brasileiro (EB) e um automóvel particular.
Empresa deve pagar indenização de mais de R$ 22 milhões à União por extração ilegal de minério
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu condenar uma empresa de mineração de Ibirama (SC) a indenizar a União por danos patrimoniais referentes à extração indevida de minério do tipo brita em uma área do município catarinense.
Empresa deve indenizar união por fornecimento de cartuchos falsificados ao TRE/SP
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente pedido de indenização por perdas e danos e condenou empresa vencedora de licitação ao pagamento de R$ 97,8 mil à União. O valor corresponde ao total do prejuízo causado pela entrega de cartuchos de impressora falsificados ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP).