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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Regime de separação de bens compulsória na união estável para septuagenários

Direito da Família Alexssandra Franco de Campos Alexssandra Franco de Campos -
A separação total de bens é compulsória para aqueles que contraírem núpcias a partir dos 70 anos de idade, sendo que esta medida visa proteger os direitos patrimoniais de pessoas idosas, obstando a realização de casamento com interesses meramente econômicos, nas palavras de Pontes de Miranda:

Primeira-dama Janja da Silva perde ação por danos morais contra Jovem Pan e Pietra Bertolazzi

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A primeira-dama Janja da Silva teve seu pedido de indenização por danos morais negado pela juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Janja buscava uma compensação de R$ 50 mil em razão de declarações feitas pela apresentadora Pietra Bertolazzi em um programa ao vivo da Jovem Pan, transmitido em 27 de setembro de 2022.

Médico acusado de xenofobia responderá em liberdade mediante pagamento de fiança

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça Federal autorizou, na manhã de terça-feira (28), que o médico Jesse Bisconsin Torres (43), preso em flagrante por suspeita de xenofobia contra uma mulher chinesa, responda em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 10 mil. A informação é da Folha Press.

Google fecha acordo com governo canadense para pagamento de notícias

Internet Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Google alcançou um acordo com o governo do primeiro-ministro canadense, Justin Trudeau, em relação à controversa Lei de Notícias Online, que exige que gigantes da tecnologia paguem por notícias. O entendimento foi anunciado em comunicado pelo Ministro do Patrimônio canadense, Pascale St-Onge.

Filho atira contra réu em júri por assassinato do pai em São José do Belmonte-PE

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na manhã desta quarta-feira (29), um júri na Vara Única da Comarca de São José do Belmonte, no Sertão de Pernambuco, foi marcado por um ato chocante quando um homem, identificado como Cristiano Alves Terto, filho da vítima do caso em julgamento, invadiu o local e disparou várias vezes contra o réu, Francisco Cleidivaldo Mariano de Moura.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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