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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Facebook deve fornecer dados para investigação de golpe em Santos
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. forneça dados cadastrais, incluindo informações pessoais, dados de conexão e números de IP, relacionados a um número de telefone que teria sido usado em um golpe efetuado por meio de um aplicativo de troca de mensagens. A decisão estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil, com um limite de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
Crea-ES deve indenizar por execução fiscal ajuizada por engano
A Justiça Federal determinou que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) pague uma indenização de R$ 10 mil a uma moradora de São Bento do Sul (SC). O motivo da condenação foi o fato de o Crea-ES ter iniciado um processo de execução fiscal contra a mulher, alegando que ela era a devedora, o que não era verdade. Como consequência desse erro, as contas bancárias da mulher foram bloqueadas, e ela acabou atrasando o pagamento de suas contas.
Contribuinte individual não tem direito a auxílio-acidente do INSS, decide TRF1
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reverteu a sentença que havia determinado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o auxílio-acidente retroativo a partir da data do indeferimento administrativo. O motivo da decisão se baseou no fato de a beneficiária ser uma segurada contribuinte individual, o que a exclui do direito ao benefício.
Com veto parcial do presidente Lula, o marco legal das garantias é oficialmente sancionado
O Projeto de Lei 4188 introduz modificações nas diretrizes relativas a empréstimos financeiros e estabelece novas regulamentações para a utilização de bens como garantia. O seu objetivo primordial é a redução dos custos e das taxas de juros associadas a essa modalidade de operação.
TST determina reintegração de empregado demitido sem prova por fraude no ponto biométrico
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um empregado da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), dispensado por justa causa por supostamente ter usado moldes de silicone para registrar o ponto biométrico de colegas. A decisão segue a jurisprudência do TST de que, na falta de prova dos motivos da dispensa, é devida a reintegração.
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.