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Demora na entrega da CNH gera danos morais

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba  manteve uma indenização, por danos morais, pela demora na entrega da Carteira Nacional de Motorista (CNH). O Colegiado entendeu que o valor de R$ 3.000,00 estabelecido pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande foi satisfatório e negou provimento à apelação  interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran).

Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20

Direito de Trânsito Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Portal Juristas têm convidado professores, pesquisadores e profissionais dos diversos segmentos do direito para falar sobre temas atuais e relevantes para o setor jurídico. Hoje, o advogado e professor, Silvio S. Soares Jr fala sobre Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20.

Vini Investimentos tem valores bloqueados para restituir investidora

Notícias Juristas Juristas -
Em decisão liminar, o juiz de direito da 23ª Vara Cível de Brasília (DF) determinou o bloqueio de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) da empresa Vini Investimentos, para ressarcir investidora de Brasília.

Indeferido por Vara do Trabalho mineira pedido de suspensão de CNH de devedor

Direito Trabalhista Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi indeferido pela juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), Sofia Fontes Regueira, o pedido de um trabalhador para que fosse suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio da empresa executada, como forma de forçar o pagamento da dívida trabalhista.

Motorista testa positivo para cocaína e tem indenização a título de danos morais negada pela Justiça

Destaques Juristas Juristas -
Um motorista profissional que testou positivo para cocaína e benzoilecgonina em exame toxicológico, no sul do Estado de Santa Catarina, teve pedido de indenização a título de danos morais negado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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