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Trabalhadora tem pedido de benefício de auxílio-doença negado por utilização de documentos falsos

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma beneficiária contra sentença que julgou improcedente o seu...

Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício previdenciário

A 1ª Turma do TRF1 da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que...

Pagamento indevido de auxílio-doença a trabalhador já reabilitado é interrompido

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou uma liminar que restabelecia incorretamente auxílio-doença por incapacidade laborativa para trabalhador que já havia sido reabilitado para o...

Negado benefício previdenciário por invalidez a epilético que exercia atividade para a qual estava capacitado

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

Trabalhador doméstico consegue averbação de tempo de serviço não anotado na CTPS

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de MG acolheu recurso de trabalhador doméstico contra sentença da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que julgou improcedente o...

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Denúncia aponta ligação entre ex-vereador e esquema do PCC no transporte público

O Ministério Público de São Paulo denunciou o ex-vereador Milton Leite e outras 13 pessoas por suspeita de envolvimento em um esquema de infiltração do PCC no transporte coletivo, corrupção de agentes públicos e financiamento de campanhas políticas. A investigação aponta possíveis vínculos entre a facção criminosa e empresas de ônibus, enquanto as defesas dos acusados contestam as acusações e afirmam confiar na demonstração de sua inocência.

STJ admite vídeo por link como prova em processo civil e restabelece condenação

A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade de vídeo apresentado por hiperlink público e individualizado como prova em processo civil. A decisão restabeleceu a sentença que condenou um prefeito do Maranhão a pagar R$ 8 mil por danos morais a uma professora, após declarações ofensivas durante entrevista transmitida pela internet.

CNJ padroniza transferência de precatórios após irregularidades envolvendo Banco Master

O CNJ aprovou, por unanimidade, novas regras para a cessão de créditos de precatórios, com previsão de criação de uma Central Nacional para registrar e acompanhar as transferências. A regulamentação estabelece exigências documentais, mecanismos de rastreabilidade e medidas de prevenção a fraudes, além de reforçar a proteção dos credores.

Desembargadora paraibana Fátima Maranhão é convocada pelo STJ

A desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, do TJPB, foi convocada para atuar como ministra substituta no STJ até o preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria do ministro Og Fernandes. Ela será a primeira magistrada paraibana a exercer essa função na Corte.

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