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Para presidente do STJ, ação do Judiciário ajudará na efetivação dos direitos previstos na LGPD

Direito da Tecnologia da Informação Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na última sexta-feira (18), colocou o Brasil no grupo dos países que reconhecem os cidadãos como titulares de direitos sobre seus dados pessoais.

LGPD entra em vigor dia 31 de dezembro de 2020

Destaques Juristas Juristas -
Lei Geral de Proteção de Dados já tem data para entrar em vigor no Brasil, será 31 de dezembro deste ano e decisão foi feita em votação ontem, 25, na Câmara dos Deputados.

Lei Geral de Proteção de Dados pode mudar a relação dos brasileiros com os assistentes virtuais caseiros

Colunas Alan Vignoli Alan Vignoli -
De acordo com o que consta em um relatório da Fiep, uma das principais tendências para este ano no setor de tecnologia da informação e comunicação são os assistentes virtuais com interfaces de voz.

Live sobre a Eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Experiência da Proteção de Dados na Argentina e no México

Mercado Jurídico Juristas Juristas -
Os juristas Guillermo Zamora (Advogado e Direito da Rede EDI - Argentina), Joel Gomez (Advogado e membro da Rede EDI - México), Rodrigo Maia (Advogado e membro do IBDI) e Rodrigo Chung (Presidente da ADDD) farão uma live sobre “A Eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Experiência da Proteção de Dados na Argentina e no México”, que será transmitida via Youtube do Portal Juristas, bem como pelo perfil do Instagram do Portal Juristas às 19h (horário de Brasília) na rede social no dia 24/07/2020.

Prorrogação da vigência da LGPD favorece o “Capitalismo de Vigilância” e coloca em risco a sociedade brasileira durante e depois da pandemia do novo...

Artigos Juristas Juristas -
Edição extra do Diário Oficial da União foi publicada, na noite da última quarta-feira (29/04), contendo o texto da Medida Provisória 959/2020, que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 03 de maio de 2021.  
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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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