terça-feira, outubro 27, 2020
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Recuperação judicial

Coronel da PM que trazia vinhos da Argentina para colegas tem condenação mantida pelo...

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um coronel da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) que utilizava recursos públicos - motorista, combustível e viatura - para adquirir vinhos na Argentina e trazê-los ao país, onde, além de consumi-los, distribuía aos amigos mais próximos.
Abate Clandestino

Empresários que mantinham abate clandestino indenizarão sociedade

Em decorrência da venda irregular de produtos de origem animal, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso sob a relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu, por unanimidade, decidiu manter a condenação de indenização de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais coletivos a 2 empresários na região do Vale do Rio Tijucas.
Plataforma online de hospedagem

Covid-19: Plataforma online de hospedagem não pode intermediar reservas durante quarentena

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (SC) determinou no dia 27/03/2020 que uma plataforma online de hospedagem se abstenha de anunciar, reservar e intermediar, por qualquer forma, a locação de espaços e acomodações entre terceiros...
Escola de Ensino Médio

TJSC mantém obrigação do estado de SC reformar escola de ensino médio em Florianópolis

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que obriga o estado de Santa Catarina a reformar uma escola de ensino médio no norte da Ilha, em Florianópolis, além de obter os alvarás para funcionamento junto ao corpo de bombeiros e vigilância sanitária...
Vítima de Abuso Sexual

Professor é condenado por maus-tratos contra aluno

Um professor denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por maus-tratos contra uma criança de 5 anos de idade foi condenado na Comarca de Araquari, em Santa Catarina...
Lar das Crianças

Mãe é multada por negligenciar estudos de filho

Uma mãe da Comarca de Concórdia, em Santa Catarina, foi multada em 3 (três) salários-mínimos por negligenciar os estudos do filho adolescente. A punição é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi pleiteada em ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC).
Panela de Pressão - morte

Homem que utilizou panela de pressão para matar desafeto é condenado

Na primeira sessão do Tribunal do Júri deste ano, na Comarca de Lages em Santa Catarina, um homem foi condenado a 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado pelo motivo fútil. O réu utilizou uma panela de pressão da mãe para golpear a vítima.

Tribunal determina o prosseguimento de ação do MPSC para apurar viagens fantasmas no Brasil...

Ex-dirigentes de município de São Francisco do Sul, no norte do estado de Santa Catarina, terão que responder a ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa proposta pelo MPSC, sob a acusação de terem provocado danos ao erário pelo recebimento de diárias para viagens nacionais e internacionais...
Crianças devem ser imunizadas

Pais não podem deixar de vacinar seus filhos

As convicções pessoais dos genitores não podem estar acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes...
Município de Joinville

TJ determina a regularização fundiária de terrenos ocupados há décadas

A Terceira Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina apreciou um conjunto de ações civis públicas questionando legislações do Município de Joinville que possibilitaram a destinação de terrenos municipais para habitação popular.

Tribunal confirma: pai registrou filho de relação extraconjugal em nome da esposa por erro

Por unanimidade, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu como desnecessário o pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) para realizar exame de DNA (Ácido Desoxirribonucleico) com o fito de comprovar - ou não - a maternidade de filho...
Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de confiança

Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de...

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC concedeu ordem em mandado de segurança a uma estudante de pós-graduação, impedida de ocupar cargo comissionado de assistente de promotoria pelo procurador-geral de Justiça, sob...

Sem indícios de lesão ao erário, não cabe decretação de indisponibilidade de bens

A 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão que negou restrições a patrimônio de autoridades municipais do norte do Estado em ação por improbidade administrativa. O processo teve concessão de liminar parcial em 1º...
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