terça-feira, janeiro 21, 2020
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Tribunal determina o prosseguimento de ação do MPSC para apurar viagens fantasmas no Brasil...

Ex-dirigentes de município de São Francisco do Sul, no norte do estado de Santa Catarina, terão que responder a ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa proposta pelo MPSC, sob a acusação de terem provocado danos ao erário pelo recebimento de diárias para viagens nacionais e internacionais...
Crianças devem ser imunizadas

Pais não podem deixar de vacinar seus filhos

As convicções pessoais dos genitores não podem estar acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes...
Município de Joinville

TJ determina a regularização fundiária de terrenos ocupados há décadas

A Terceira Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina apreciou um conjunto de ações civis públicas questionando legislações do Município de Joinville que possibilitaram a destinação de terrenos municipais para habitação popular.

Tribunal confirma: pai registrou filho de relação extraconjugal em nome da esposa por erro

Por unanimidade, a Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu como desnecessário o pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) para realizar exame de DNA (Ácido Desoxirribonucleico) com o fito de comprovar - ou não - a maternidade de filho...
Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de confiança

Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de...

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC concedeu ordem em mandado de segurança a uma estudante de pós-graduação, impedida de ocupar cargo comissionado de assistente de promotoria pelo procurador-geral de Justiça, sob...

Sem indícios de lesão ao erário, não cabe decretação de indisponibilidade de bens

A 2ª Câmara de Direito Público manteve decisão que negou restrições a patrimônio de autoridades municipais do norte do Estado em ação por improbidade administrativa. O processo teve concessão de liminar parcial em 1º...
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