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Artigos exclusivos
Justiça de SP rejeita ação da família de Alexandre de Moraes contra senador Alessandro Vieira
A Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização por danos morais apresentado pela família do ministro Alexandre de Moraes contra o senador Alessandro Vieira. O juiz entendeu que as declarações do parlamentar não associaram diretamente os autores ao PCC e concluiu que o caso decorreu de um equívoco de interpretação, afastando a responsabilidade civil.
Associações defendem no STF destinação de recursos de ações por lavagem de dinheiro à Justiça Federal e ao MPF
A ANPR e a Ajufe ingressaram no STF com a ADPF 1348 para contestar decreto que destina integralmente às polícias federais os recursos obtidos com bens apreendidos ou recuperados em ações de lavagem de dinheiro. As entidades defendem que a Justiça Federal e o Ministério Público Federal também recebam parte desses valores e pedem decisão liminar para viabilizar a inclusão da nova divisão no orçamento de 2027.
STF amplia benefício fiscal para compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas
O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 que restringiam a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas conforme o grau da deficiência ou o nível de suporte. Para a Corte, a Constituição não autoriza esse tipo de distinção. O prazo de três anos para a aquisição de novo veículo foi mantido.
STF retoma atividades com pauta de julgamentos de grande impacto e debate sobre Código de Ética
O Supremo Tribunal Federal retomou suas atividades após o recesso de julho com uma agenda marcada por julgamentos de grande impacto, incluindo temas como mineração em terras indígenas, plataformas digitais, trabalho por aplicativos, Lei da Dosimetria, Lei da Ficha Limpa e nepotismo. A Corte também deverá avançar na discussão de um Código de Ética para seus ministros e na proposta de reforma do Judiciário, que busca modernizar o sistema de Justiça e regulamentar o uso da inteligência artificial.
Quem são os ministros do Supremo Tribunal Federal? Conheça a formação e a trajetória profissional de cada integrante da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro e o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe exercer, precipuamente, o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, além de julgar ações e recursos de elevada relevância institucional, política, econômica e social.
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