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Artigos exclusivos
Mendonça admite delação de empresário que prevê devolução de R$ 400 milhões em fraudes no INSS
O ministro André Mendonça aceitou preliminarmente a delação do empresário Maurício Camisotti, que se compromete a devolver cerca de R$ 400 milhões relacionados a fraudes no INSS. O acordo ainda depende de parecer da PGR para homologação e pode impactar o andamento das investigações conduzidas pela Polícia Federal.
STF suspende julgamento sobre nepotismo no alto escalão do Executivo após pedido de vista
O STF suspendeu o julgamento sobre a aplicação da vedação ao nepotismo em cargos políticos do alto escalão após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator Luiz Fux mudou seu entendimento para restringir essas nomeações, admitindo exceções pontuais. A decisão final terá repercussão geral e impactará casos em todo o país.
STF afasta estabilidade baseada em norma coletiva expirada e reforça vedação à ultratividade
O STF afastou a reintegração de empregado baseada em cláusula de convenção coletiva já vencida, reafirmando que normas coletivas não têm efeitos após o término de sua vigência, conforme entendimento da ADPF 323.
STF analisará constitucionalidade de resolução que veda “cura gay”
O ministro Edson Fachin levou ao plenário físico do STF o julgamento que discute a validade de norma do CFP que proíbe “terapias de conversão sexual”, reiniciando a análise de ações com posições opostas sobre o tema.
Associação leva ao STF questionamentos contra marco legal de combate ao crime organizado
Associação ajuíza ADI no STF contra dispositivos do marco legal de combate ao crime organizado, alegando violação a direitos fundamentais e questionando regras mais rígidas de pena, prisão e defesa.
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