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O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que os presidentes de 21 partidos políticos informem, no prazo de 10 dias úteis, se participam da definição, gestão ou distribuição de emendas parlamentares. As informações serão utilizadas para avaliar medidas que reforcem a transparência e a rastreabilidade na destinação dos recursos públicos, em cumprimento às decisões do Supremo sobre o tema.

O STF recebeu a ADI 7.985, proposta pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A entidade sustenta que a norma viola princípios constitucionais como a impessoalidade, a individualização da pena e a separação dos Poderes, além de conferir tratamento penal mais brando a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, lançou a Rede Nacional de Magistradas e Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada, criada pela Portaria CNJ nº 142/2026. A iniciativa busca fortalecer a cooperação entre magistrados, ampliar a troca de informações e aperfeiçoar a atuação do Judiciário no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos envolvendo lavagem de dinheiro, criptoativos e apostas eletrônicas ilegais. Fachin também ressaltou a necessidade de proteger a independência judicial e de integrar a atuação das instituições responsáveis pelo combate à criminalidade organizada.

O ministro André Mendonça, do STF, determinou a apreensão do passaporte do publicitário Thiago Miranda, investigado em inquérito que apura supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. A medida foi adotada após operação da Polícia Federal que apreendeu equipamentos eletrônicos do investigado. A defesa nega qualquer prática ilegal e afirma que a atuação profissional de Miranda sempre respeitou a legislação e as instituições.

O STF definiu critérios para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional, posteriormente flexibilizou parte dessas restrições e passou a fiscalizar o cumprimento das regras pelos tribunais estaduais. Enquanto isso, a regulamentação definitiva do tema permanece pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.