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Artigos exclusivos
STF invalida norma do RJ que obriga planos de saúde a ampliar formas de pagamento
A Lei estadual 9.444/2021, que expande as opções de pagamento para planos privados de saúde no estado do Rio de Janeiro, foi declarada inconstitucional...
STF dá continuidade a julgamento sobre validade de prova baseada na cor da pele
Na quinta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) continuou a julgar uma ação que questiona a legalidade de provas obtidas por meio de abordagens...
Pode um advogado do Presidente da República ser nomeado para o STF?
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Criado por Dom Pedro I em 1828, o Supremo Tribunal de Justiça teve...
Base de cálculo de gratificação a partir do vencimento básico individualizado do servidor não viola o princípio da isonomia
A Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União ajuizou ação com o objetivo de estabelecer a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) no valor correspondente a 35% sobre o maior vencimento básico previsto na Lei 11.416/2006 (Classe C, Padrão 15) de acordo com a carreira a que pertençam (Analista e Técnico), independentemente da classe e do padrão que estejam.
Família enlutada, segundo justiça, não é obrigada a contratar funerária no município do sepultamento
A Justiça da Comarca de Florianópolis, em Santa Catarina (SC), garantiu a uma funerária de fora do Estado de Santa Catarina o direito de realizar transporte fúnebre intermunicipal para o local que for necessário, mesmo que o endereço da empresa não esteja em Florianópolis (SC).