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Julgamento sobre envio de dados fiscais ao MPE é adiado por Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou vista no julgamento que discute a legalidade do envio de dados fiscais pela Receita Federal ao...
STF determina afastamento de servidores da Receita Federal por suspeita de vazamento de dados sigilosos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento cautelar de servidores da Receita Federal do Brasil investigados por suposto...
STF reafirma que saldos do FGTS devem garantir, no mínimo, reposição pelo IPCA
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.573.884, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.444), reafirmou a...
STF define que teto remuneratório deve ser aplicado antes do redutor da pensão por morte de servidor público
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o cálculo da pensão por morte de servidor público, ativo ou aposentado, deve considerar apenas...
STF mantém prisão preventiva de investigado por suposta venda de decisões no STJ e afasta alegação de risco à saúde
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a prisão preventiva do empresário Andreson Oliveira, investigado por suposta participação em...
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