Representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público e da fiscalização trabalhista manifestaram preocupação com recentes decisões e pautas do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo temas sensíveis do mundo do trabalho, como pejotização e uberização.
As críticas foram apresentadas durante audiência pública conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho da Câmara dos Deputados, que discutiu o papel da Justiça diante das transformações nas relações laborais.
“Pejotização retira proteção constitucional”, diz presidente do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a pejotização — quando um trabalhador é obrigado a abrir empresa para prestar serviços — elimina a proteção constitucional e deixa o trabalhador vulnerável em situações de doença, acidente ou aposentadoria.
“O PJ é aquele que precifica e escolhe o momento do trabalho. Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedora. Ninguém fiscaliza isso, e ninguém registra que temos 13.477 mortes de motoboys por ano neste país. Se somarmos os últimos anos, chegamos a 36 mil. Isso está acontecendo há mais de uma década”, alertou o ministro.
“Intromissão indevida do STF”, afirma presidente do TRT-2
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Valdir Florindo, destacou que cabe ao juiz trabalhista identificar fraudes com base em provas e fatos, e classificou como indevida a interferência do STF em matérias infraconstitucionais.
“Qualquer decisão do Supremo sobre temas infraconstitucionais representa uma intromissão desautorizada na competência de outros tribunais. Quando um juiz se depara com uma fraude, deve ignorá-la? Guardá-la numa gaveta trancada?”, questionou.
Ministério Público e parlamentares pedem regulação
O procurador Rodrigo Castilho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), afirmou que microempreendedores individuais e trabalhadores de aplicativos são, na prática, empregados, mudando apenas a forma de contratação. Segundo ele, os contratos de adesão e a ausência de negociação direta reforçam a necessidade de regulação estatal.
O deputado Alencar Santana (PT-SP) destacou que a pejotização compromete o sistema previdenciário e a seguridade social, transferindo ao Estado os custos de uma suposta liberdade econômica.
“Vende-se ao trabalhador a ideia de autonomia, mas logo ele fica desamparado. E, no fim, é o Estado quem precisa socorrer com a Previdência e a assistência social”, afirmou.
Justiça do Trabalho e novos desafios
Representantes de trabalhadores também lembraram que as críticas à Justiça do Trabalho intensificaram-se após a reforma trabalhista de 2017, que aumentou os custos para ajuizar ações e ampliou a terceirização de atividades-fim.
Eles alertaram ainda que o avanço da inteligência artificial e das plataformas digitais exige novas regras de proteção, sob risco de aprofundar a precarização das relações de trabalho.
(Com informações do Migalhas)
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